Política de Privacidade
Última atualização: 24 de setembro de 2026
Esta política explica que dados pessoais são recolhidos neste site, para que servem, durante quanto tempo são conservados e que direitos lhe assistem, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019.
01Quem trata os seus dados
João Anselmo, advogado inscrito na Ordem dos Advogados sob a cédula profissional n.º 70280F, com escritório na Rua da República, n.º 60, R/C, 8135-173 Almancil, Portugal, NIF a preencher.
Para qualquer questão sobre esta política ou sobre o tratamento dos seus dados: joaoanselmo.advog@gmail.com · +351 961 810 908.
Não foi designado Encarregado de Proteção de Dados, por não se verificarem os requisitos do artigo 37.º do RGPD.
02Que dados são recolhidos
Dados que nos fornece. Ao usar o formulário de contacto ou o botão «Posso ajudar?» desta página, recolhemos o nome, o email ou telefone, o tipo de cliente, a área jurídica, a preferência de contacto e o conteúdo da mensagem. Nenhum destes campos, à exceção do nome, do contacto e da mensagem, é obrigatório.
Dados recolhidos automaticamente. O servidor onde o site está alojado regista, por razões técnicas e de segurança, o endereço IP, a data e a hora do pedido e a página consultada. Esses registos são conservados pelo fornecedor de alojamento durante indicar o prazo do fornecedor e não são usados para o identificar.
Este site não instala cookies, não cria perfis e não faz publicidade comportamental. No seu navegador fica guardada apenas a resposta ao aviso de cookies — ver a Política de Cookies.
03Para que servem e com que fundamento
| Finalidade | Fundamento | Conservação |
|---|---|---|
| Responder ao seu contacto e, se for o caso, agendar consulta | Consentimento e diligências pré-contratuais — art. 6.º, n.º 1, alíneas a) e b) do RGPD | Até 12 meses após o último contacto, se não se seguir mandato |
| Prestação de serviços jurídicos, quando exista mandato | Execução do contrato e cumprimento de obrigações legais — art. 6.º, n.º 1, alíneas b) e c) | Durante o mandato e, depois dele, pelos prazos legais aplicáveis, designadamente os de conservação de documentos e os de prescrição |
| Segurança e diagnóstico do site | Interesse legítimo — art. 6.º, n.º 1, alínea f) | Pelo prazo de retenção dos registos do fornecedor de alojamento |
Findos os prazos indicados, os dados são apagados ou anonimizados.
04Primeiro contacto e sigilo profissional
Não inclua informação confidencial nesta primeira mensagem. O formulário serve apenas para o enquadramento inicial e para agendar. Descreva a questão em termos gerais e guarde os pormenores, os documentos e os nomes para a consulta.
A partir do momento em que exista mandato, toda a informação que nos confiar fica coberta pelo segredo profissional do advogado, nos termos do artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, que é mais exigente do que o próprio RGPD e não cessa com o fim do mandato.
05Com quem são partilhados
Os seus dados não são vendidos, cedidos para fins comerciais nem usados para publicidade. São acedidos por quem seja estritamente necessário:
- Fornecedor de alojamento do site — Cloudflare (Cloudflare Pages), na qualidade de subcontratante.
- Serviço de envio das mensagens do formulário — Web3Forms (web3forms.com), que entrega por email ao escritório as mensagens enviadas pelo formulário e pelo botão «Posso ajudar?», na qualidade de subcontratante.
- Fornecedor de correio eletrónico — Google (Gmail), na qualidade de subcontratante.
- Tribunais, conservatórias, notários, Autoridade Tributária, AIMA e outras entidades públicas, apenas quando a prestação do serviço jurídico o exija ou a lei o imponha.
Com cada subcontratante existe contrato de tratamento de dados nos termos do artigo 28.º do RGPD.
06Transferências para fora da União Europeia
Os tipos de letra desta página são carregados a partir do Google Fonts, o que implica que os servidores da Google recebam o endereço IP do visitante. Se algum dos restantes serviços referidos estiver sediado fora do Espaço Económico Europeu, a transferência é feita ao abrigo de uma decisão de adequação da Comissão Europeia ou de cláusulas contratuais-tipo, nos termos dos artigos 45.º e 46.º do RGPD.
Pode pedir cópia das garantias aplicadas através dos contactos indicados no ponto 1.
07Os seus direitos
Enquanto titular dos dados, assistem-lhe os seguintes direitos:
- Acesso — saber que dados seus são tratados e obter cópia.
- Retificação — corrigir dados inexatos ou incompletos.
- Apagamento — pedir a eliminação, quando não exista dever legal ou deontológico de conservação.
- Limitação — pedir a suspensão do tratamento em determinadas situações.
- Portabilidade — receber os dados em formato estruturado e de uso corrente.
- Oposição — opor-se a tratamentos fundados em interesse legítimo.
- Retirar o consentimento — a todo o tempo, sem afetar a licitude do tratamento anterior.
Para exercer qualquer destes direitos basta escrever para joaoanselmo.advog@gmail.com · +351 961 810 908. A resposta é dada no prazo de um mês, prorrogável nos termos do artigo 12.º, n.º 3 do RGPD.
08Reclamação à autoridade de controlo
Se entender que o tratamento dos seus dados viola a lei, pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados — Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, www.cnpd.pt — sem prejuízo de recorrer aos tribunais.
09Segurança
O site é servido exclusivamente por ligação cifrada (HTTPS). O acesso às mensagens recebidas está limitado ao advogado, com autenticação própria. São aplicadas as medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, nos termos do artigo 32.º do RGPD, e as violações de dados pessoais são notificadas à CNPD e, quando exigível, aos titulares afetados.
10Alterações a esta política
Esta política pode ser atualizada sempre que se justifique. A versão em vigor é sempre a que estiver publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo.