Informação legal
Última atualização: 23 de setembro de 2026
Informação prestada nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, do Estatuto da Ordem dos Advogados e da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
01Identificação do prestador
| Nome | João Anselmo |
| Qualidade | Advogado em prática individual |
| Escritório | Rua da República, n.º 60, R/C, 8135-173 Almancil, Portugal |
| NIF | a preencher |
| joaoanselmo.advog@gmail.com | |
| Telefone | +351 961 810 908 (chamada para a rede móvel nacional) |
02Título profissional e ordem profissional
- Título profissional: Advogado, concedido em Portugal.
- Ordem profissional: Ordem dos Advogados — portal.oa.pt.
- Cédula profissional: 70280F.
- Licenciatura: Direito, Universidade Lusíada de Lisboa.
A inscrição pode ser confirmada na pesquisa de advogados disponível no portal da Ordem.
03Regras profissionais aplicáveis
O exercício da advocacia em Portugal rege-se pelo Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, e pelos regulamentos aprovados pela Ordem dos Advogados, designadamente em matéria de deontologia, sigilo profissional, conflitos de interesses e publicidade.
Estes diplomas podem ser consultados em portal.oa.pt e no Diário da República Eletrónico.
04Seguro de responsabilidade civil profissional
A atividade está coberta por seguro de responsabilidade civil profissional, nos termos exigidos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados.
- Seguradora: a preencher
- Apólice n.º: a preencher
- Âmbito territorial: a preencher
05Resolução de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios territorialmente competente, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro:
CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
www.consumoalgarve.pt
Está igualmente disponível o Livro de Reclamações eletrónico em livroreclamacoes.pt.
Mais informação sobre entidades de resolução alternativa de litígios no Portal do Consumidor.
06Natureza do conteúdo deste site
A informação publicada neste site tem carácter geral e informativo. Não constitui aconselhamento jurídico nem cria qualquer relação de mandato entre o visitante e o advogado.
Nenhuma decisão deve ser tomada com base exclusiva no que aqui se lê: cada situação depende dos factos concretos e da legislação em vigor no momento. O envio de uma mensagem através do formulário não estabelece, por si só, uma relação profissional.
07Propriedade intelectual
Os textos, a identidade visual, as fotografias e o código deste site estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. A reprodução, distribuição ou modificação, total ou parcial, carece de autorização prévia e escrita, salvo a citação com indicação da fonte.
Desenho e desenvolvimento: Outdere.
08Lei aplicável e foro
A utilização deste site rege-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio dela emergente é competente o foro da comarca de Faro, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das regras imperativas de competência aplicáveis a consumidores e do recurso à resolução alternativa de litígios referida no ponto 5.